O que a Zelo pensa sobre… Apesar de Lei, o Brincar ainda é um Privilégio?

O direito de brincar está garantido há décadas. O Princípio 7 da Declaração Universal dos Direitos da Criança, da ONU, de 1959, já determinava que a criança deve ter ampla oportunidade para brincar. A Constituição Federal de 1988, no Artigo 227, impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito ao lazer. O ECA, de 1990, vai além no Artigo 16: brincar é um direito de liberdade – não uma concessão, não um benefício.

A pergunta, então, não é se o direito existe, mas por que ele ainda não chega de forma igual para todas as crianças?

Em outubro de 2023, o repórter Bruno de Freitas Moura publicou na Agência Brasil a reportagem "Apesar de lei, direito de brincar não é plenamente garantido no país". O texto abriu com uma cena direta: no Complexo da Penha, zona norte do Rio de Janeiro, a nova sede da Central Única das Favelas havia se tornado um espaço de lazer para crianças da região. Dias depois, uma megaoperação policial na área foi suficiente para que famílias deixassem de sair de casa com os filhos. Apesar do fim da operação, o espaço já não é visto como o mesmo – o brincar adiado indefinidamente.

Mesmo em contextos diferentes, os diferentes problemas se aplicam para diversas realidades: ausência de espaços públicos seguros, infraestrutura precária e o medo que restringe a circulação de famílias, que definem quais crianças conseguem exercer esse direito e quais ficam de fora.

Por que o brincar na Primeira Infância não é opcional

Nos primeiros seis anos, o cérebro forma conexões neurais em velocidade que não se repete em nenhuma outra fase. É brincando que a criança pequena desenvolve linguagem, coordenação, regulação emocional e capacidade de se relacionar, e essas habilidades cognitivas e socioemocionais construídas nessa janela têm efeitos que aparecem décadas depois.

Quando o brincar livre é substituído por confinamento, por telas como único recurso disponível, ou pela impossibilidade concreta de sair de casa, estamos diante de uma privação que compromete o desenvolvimento na Primeira Infância. O custo desse atraso aparece mais tarde, de formas que raramente são associadas à ausência de brincar na infância.

Junto a isso, existe uma forma direta de entender por que o ambiente urbano falha com crianças pequenas: se você pudesse imaginar sua cidade a 95 cm – a altura média de uma criança de 3 anos – o que você mudaria?

Essa é a pergunta central da Urban95, iniciativa global da Fundação Van Leer que trabalha com gestores públicos brasileiros para que a Primeira Infância entre no planejamento das cidades. A 95 centímetros, o que se vê são calçadas quebradas, praças sem sombra e sem piso adequado para engatinhar, espaços públicos pensados para adultos e, quando muito, para crianças maiores. Raramente existem políticas públicas voltadas para bebês.

Reconhecer esse problema é também reconhecer que cidades ignoram a Primeira Infância no planejamento urbano, produzindo condições que aprofundam desigualdades desde os primeiros anos de vida, ao invés de garantir um desenvolvimento pleno para bebês. Quando o entorno da creche não tem calçada segura, quando o bairro não oferece nenhum espaço onde crianças possam brincar ao ar livre, o resultado são crianças que não brincam.

Falta para as crianças territórios onde o espaço público seja planejado. Falta para as crianças responsáveis com tempo livre, porque trabalham sem margem. Falta para as crianças ambientes externos seguros para que uma criança de dois anos possa simplesmente ficar na calçada.

Esses problemas sintetizam como as cidades são planejadas, de como os recursos são distribuídos, de quais territórios recebem investimento e quais continuam esperando.

O brincar é direito. Constituição, ECA, legislação internacional – está escrito em todos os lugares. O que falta é que esse direito seja tratado com a mesma seriedade com que se trata qualquer outro direito fundamental. Especialmente quando quem está sendo privado ainda não tem palavras para nomear o que está perdendo.

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Buscando combater a falta de brincar, a Semana Mundial do Brincar é uma mobilização anual coordenada pela Aliança pela Infância, movimento que atua no Brasil e na América Latina pelo reconhecimento do brincar como direito e necessidade fundamental do desenvolvimento infantil.

O evento existe porque o problema persiste. Não é uma celebração, mas uma ferramenta de sensibilização organizada em torno de objetivos concretos: mobilizar adultos para que reconheçam e protejam o tempo do brincar das crianças; valorizar o brincar espontâneo, inclusive de bebês, como forma legítima de desenvolvimento; fortalecer redes comunitárias de suporte à infância; e estimular a criação de condições reais para que crianças possam brincar com liberdade nos seus territórios.

A mobilização funciona de forma descentralizada – indivíduos, escolas, instituições e poder público podem inscrever atividades próprias. O objetivo não é um evento único em um lugar específico, mas uma pressão simultânea em múltiplos contextos: colocar o brincar na agenda, em escala, simultaneamente.